A CONTRATAÇÃO DIRETA DO ADVOGADO PELOS MUNICIPIOS

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Autor:
Reinaldo Belli De Souza Alves Costa (veja mais livros deste autor)
Editora:
LETRAMENTO EDITORA E LIVRARIA(veja mais livros desta editora)

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Esta monografia pretende ofertar à comunidade jurídica uma proposta de análise estritamente científica do instituto da inexigibilidade de licitação para contratação de serviços jurídicos por Municípios no Brasil, unindo pressupostos dogmáticos profundos com considerações de ordem fática quanto à real estrutura administrativa dos Entes locais e, ainda, a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Trata-se de uma contribuição doutrinária que visa o aumento da segurança jurídica na aplicação e no controle da norma insculpida no artigo 25, inciso II, da Lei Federal 8.666/93.

Código de barras:
9788595301955
Dimensões:
21.00cm x 14.00cm x 1.20cm
Edição:
1
Volume:
1
Marca:
LETRAMENTO EDITORA E LIVRARIA
ISBN:
8595301956
ISBN13:
9788595301955
Peso:
200 gramas
Ano de publicação:
2019