CRIMES AMBIENTAIS E A ADMINISTRAÇÃO DO DIREITO PENAL

Mais informações
Autor:
Maria Carolina De Jesus Ramos (veja mais livros deste autor)
Editora:
LETRAMENTO EDITORA E LIVRARIA(veja mais livros desta editora)

Por: R$ 29,90 Em 3x de: R$ 9,97

Comprar
Consulte aqui o valor do frete e prazo de entrega do produto
Opção de parcelamento via cartão de crédito
  • 1x de R$ 29,90 sem juros
  • 2x de R$ 14,95 sem juros
  • 3x de R$ 9,97 sem juros
Avalie:

Observamos nos últimos anos uma segmentação do Direito Penal clássico. Surgiram, assim, as vertentes do Direito Penal Econômico, Direito Penal Tributário, entre outros. No tocante ao Direito Penal Ambiental, não poderia ser diferente. A problemática da resolução dos crimes ambientais merece atenção e um estudo de seus mecanismos, que incluem a Lei 9.605/98 e o Decreto 6.514/2008. A apuração do fato delituoso tanto na esfera penal como na esfera administrativa está prevista na Constituição Federal. Porém, a aplicação conjunta do Decreto 6.514 e da Lei 9.605 acabou por levantar uma problemática, pois são dois documentos legais de textos quase coincidentes e diferentes penalidades aplicadas ao mesmo delito. Deve prevalecer a esfera administrativa, a esfera penal, ou as duas podem ser aplicadas concomitantemente Igualmente, a questão da responsabilidade da pessoa jurídica segue controversa. A presente obra adota a Teoria da Dupla Imputação, seguida até pouco tempo pelos Tribunais Superiores. A Teoria da Dupla Imputação determina que a pessoa jurídica deve ser denunciada concomitantemente com a (s) pessoa (s) física (s) responsável (eis) pela prática delituosa referida nos autos. Tanto o STJ quanto o STF seguiam esse posicionamento doutrinário até pouco tempo.

Código de barras:
9788595300866
Dimensões:
23.00cm x 16.00cm x 0.30cm
Edição:
1
Volume:
1
Marca:
LETRAMENTO EDITORA E LIVRARIA
ISBN:
8595300860
ISBN13:
9788595300866
Peso:
100 gramas
Ano de publicação:
2018